
O Projeto de Lei 559/23 prevê a correção anual, a partir de 2024 e pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência uma vez a cada três anos, e existe também a isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior.
“A permanência daquele limite preocupa dada a pressão inflacionária recente e a alta do dólar, que encarecem os automóveis e os equipamentos necessários à viabilização do transporte adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°