
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que obriga que rodovias concedidas ao setor privado a contem com monitoramento por câmaras de vídeo.
A proposta original, PLP 129/19, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), determina que a União, os estados e os municípios incluam a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e também nas atuais, respeitado o período de revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A relatora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), recomendou a aprovação conforme substitutivo, para determinar que os arquivos de vídeo captados sejam armazenados em nuvem e disponibilizados ao poder público por meio do Sinesp, sistema do Ministério da Justiça que reúne informações sobre segurança pública.
“A iniciativa é mais um esforço do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico medidas protetivas aos cidadãos, diante das desigualdades sociais e econômicas que o país enfrenta”, disse a relatora.
Rejeição
O projeto foi analisado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, que rejeitou a medida por recomendação do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirmou que a intensificação do patrulhamento ou o rastreamento em veículos de carga são medidas mais eficientes e menos custosas para combater a violência nas rodovias.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°