
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) requerimento de audiência pública para debater os critérios de multas aplicadas a empresas em caso de vazamento de dados pessoais, que são tema do Projeto de Lei 3420/19. A audiência foi sugerida pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), que é o relator da proposta na comissão.
De autoria do deputado Heitor Freire, o projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o objetivo de modificar o critério da multa, cujo valor máximo hoje é de R$ 50 milhões por infração.
O projeto determina a supressão da expressão “por infração”, com a intenção de evitar que, em caso de vazamento de dados de um elevado número de usuários, haja a aplicação de sanções milionárias para cada vítima do incidente, causando riscos para a continuidade das atividades de muitas instituições privadas.
Para Jadye Alencar, com o recente debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência no Brasil, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais. “São aspectos igualmente importantes e complementares”, disse.
Serão convidados para a audiência, que ainda não tem data marcada:
- a coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas - Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, Patrícia Peck Garrido Pinheiro;
- a representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom) Ana Paula Bialer;
- o integrante do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rodrigo Badaró Almeida de Castro;
- a presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, Stefani Juliana Vogel;
- a assessora especial do ministro da Justiça e Segurança Pública Estela Aranha;
- representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Casa Civil da Presidência da República.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°