
A Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3420/21, que estende a Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá, ao município de Mazagão, no mesmo estado.
A área, implementada em março de 1993 e localizada na fronteira com a Guiana Francesa, ocupa 220 quilômetros quadrados onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.
ALCs são enclaves situados em regiões fronteiriças, dotadas de regime fiscal especial para impulsionar a industrialização e o comércio local. Entre os benefícios fiscais concedidos estão a isenção ou suspensão dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II).
Pelo projeto, o objetivo é estender ao município o regime fiscal especial estabelecido para promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Amapá e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos.
A relatora, deputada Sonize Barbosa (PL-AP), apresentou parecer favorável ao texto. “Mazagão tem limite geográfico com o município de Santana, fazendo com que seja mais fácil sua inclusão na zona de livre comércio de Macapá e Santana, complementando a atividade entre oferta e demanda, tanto pela viabilidade logística quanto econômica”, defendeu Sonize.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°