
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 259/22) que altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal.
De acordo com o projeto original, do ex-deputado Guilherme Derrite, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.
O relator, deputado Palumbo (MDB-SP), apresentou parecer favorável, mas propôs alteração no texto original. Palumbo acrescentou no dispositivo que os valores do FNSP para os municípios sejam retirados da parte destinada aos estados e ao Distrito Federal, pois os recursos do fundo nacional são divididos na seguinte ordem: 50% para os estados e o Distrito Federal e 50% para o governo federal.
“É de extrema importância fortalecer as forças de segurança pública e as guardas municipais, permitindo a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Municipal de Segurança Pública dos municípios que tenham guardas municipais”, defendeu Palumbo.
Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.
O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°