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CCJ aprova inclusão de controle de erosões no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

MyKe Sena/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Pr...

15/08/2023 às 22h50
Por: Direto da redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Laura Carneiro, relatora da proposta na CCJ - (Foto: MyKe Sena/Câmara dos Deputados)
Laura Carneiro, relatora da proposta na CCJ - (Foto: MyKe Sena/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3009/21, que inclui a prevenção e o controle da erosão marítima e fluvial entre as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. O texto segue para a sanção presidencial, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.

Na prática, a alteração assegura a incorporação da diretriz nas atualizações e aplicações dos planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro, elaborados e executados com a participação da União, dos estados e dos municípios, por meio de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto. “Não há qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988”, afirmou.

Segundo o autor do projeto, o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), as regiões costeiras acomodam mais de 45% da população humana, hospedando 75% das grandes cidades com mais de 10 milhões de habitantes, o que gera efeitos negativos sobre essas áreas, como o aumento dos processos de erosão e enchentes decorrentes do avanço do mar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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