
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Para o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pediu o debate, é importante discutir as medidas necessárias para a efetiva implementação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras, que, segundo ele, movimentam aproximadamente 13% do PIB nacional.
Ele destaca que a lei unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023, mas tendo em conta diversas adaptações que se fariam necessárias, o governo editou uma medida provisória prorrogando o prazo até o dia 30 de dezembro deste ano, atendendo a pedido das prefeituras.
A MP perdeu a eficácia, mas uma lei complementar sancionada em junho também prorroga pelo mesmo período a vigência das leis de licitação anteriores (a antiga Lei de Licitações, a Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e a Lei do Pregão). Com a prorrogação, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro.
Félix Mendonça Júnior teme que, mesmo com a prorrogação, a situação "de despreparo da máquina administrativa para absorver as novas prescrições legais ainda subsista".
"Acaso o País não esteja preparado para aplicar efetivamente a nova Lei de Licitações, um contexto nefasto pode se fazer sentir sobre o desenvolvimento nacional, a considerar-se que a vontade legislativa de impor uma atuação eficiente, transparente e moderna da máquina pública não seja cumprida", diz o deputado.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- a secretária adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyana Buonafina;
- o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Mártin Haeberlin;
- o vice-presidente da área de infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBic), Carlos Eduardo Lima Jorge; e
- a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva.
Confira a lista completa de convidados
A audiência pública está marcada para as 17 horas, no plenário 5.
Câmara dos Dep... Projeto permite registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Projeto reserva 5% das vagas em concursos públicos para vítimas de violência doméstica
Câmara dos Dep... Projeto requer consentimento do médico para usar dados de receitas e exames
Câmara dos Dep... Comissão debate aplicação do novo estatuto dos intérpretes de Libras
Câmara dos Dep... Comissão promove Jornada de Direitos Humanos 2024
Câmara dos Dep... Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Câmara dos Dep... Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista
Câmara dos Dep... Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos Mín. 22° Máx. 29°