
O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que é o relator de ação penal contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), determinou a remessa dos autos para a primeira instância.
Na decisão, publicada na última terça-feira (25), o magistrado ordena que o processo seja julgado pela Vara Crime da Comarca de Porto Seguro.
A referida ação aponta suposta prática de crime prevista na Lei de Licitação, com a dispensa ou inexigibilidade sem observar as devidas regras estabelecidas na legislação.
O fato teria acontecido nos dias 3 de dezembro de 2007 e 3 de janeiro de 2008, quando exercia o mandato de 2005 a 2008.
Além de Jânio, também foram apontados Antônio Miguel Ballejo e Virgínia Cotrim Nery.
Segundo o relator, embora Jânio Natal tenha voltado a ser prefeito de Porto Seguro em 2021 e neste intervalo tenha sido eleito deputado federal e estadual, não lhe cabe o requisito do foro privilegiado. Para a decisão, Abelardo da Matta levou em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A suposta conduta ilícita que foi descrita na peça acusatória não foi, contudo, cometida no atual mandato exercido pelo denunciado”, disse o relator apontando que ele não está sendo acusado por nada na atual gestão, e sim da anterior.
“É indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo”, reforçou.
Conforme Abelardo da Matta, a remessa dos autos à primeira instância é válida já que não foi iniciada a fase de instrução processual.
Fonte: Da Redação NamidiaNews com informações de BNJustiça
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