
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.
Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido funções de chefia, direção ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remuneração. Outro ponto dava acréscimo de 20% sobre os proventos do procurador ou promotor que tivesse se aposentado no último nível da carreira.
Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem tais penduricalhos são inconstitucionais, por ferirem princípios republicanos e de moralidade na administração pública.
Ele frisou que emenda constitucional de 1998 estabeleceu o sistema de subsídios para a remuneração de membros do MP, e que tal sistemática exige o pagamento em parcela única, sem o acréscimo de nenhum tipo de vantagem ou adicional.
Somente são permitidos pagamentos adicionais no caso de verbas indenizatórias, destacou Barroso. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques também concordaram em derrubar os adicionais, mas divergiram no sentido de preservar as vantagens do tipo pagas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Os três ficaram vencidos nesse ponto.
A ADI sobre o tema foi julgada no plenário virtual, em que os ministros do Supremo têm um período para votar de forma remota, sem debate oral. A sessão de julgamentos terminou às 23h59 dessa segunda-feira (20).
Fuga do presídio Justiça mantém prisão preventiva de Uldurico Júnior, acusado de liderar e coordenar fuga em massa do presídio de Eunápolis
Facções CASO DOS JOVENS DESAPARECIDOS CHEGA À JUSTIÇA: SUSPEITA ENFRENTA AUDIÊNCIA NESTA QUARTA EM EUNÁPOLIS
Justiça eleitoral TRE-BA MARCA JULGAMENTO QUE PODE CASSAR PREFEITO E VICE DE CANAVIEIRAS; CIDADE VIVE EXPECTATIVA POR DECISÃO HISTÓRICA
66 anos de prisão! Mulher é condenada a mais de 66 anos de prisão por envenenar crianças com ovo de Páscoa no Maranhão
Justiça TJBA extingue punição e tranca ação penal contra ex-secretário acusado de mandar matar sindicalistas na Bahia
Lei que funciona! Itália endurece punições e aprova prisão perpétua para feminicídio, enquanto no Brasil impera a impunidade
Justiça PMs condenados por tortura seguida de morte em Itapebi são presos após decisão final do STJ
Justiça MÁFIA DO GUINCHO: JUSTIÇA MANDA LIBERAR MOTOCICLETA, AFASTA COBRANÇA DE DIÁRIAS E CONDENA EMPRESA POR DANOS MORAIS EM EUNÁPOLIS
OPERAÇÃO POLICIAL Operação da Polícia Civil isola lideranças criminosas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas Mín. 22° Máx. 30°