barco desgovernado: Prefeita deverá ser cassada nos próximos dias após justiça decidir que poder de decisão é da câmara municipal de vereadores.

A 4ª Câmara Cível do TJ/BA decidiu rejeitar a apelação da prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida (UB), para barrar a atuação da Comissão Processante da Câmara de Vereadores, instaurada em março de 2023, com o objetivo de apurar suposto crime de origem político-administrativa praticado pela gestora, em maio de 2022, que autorizou a contratação de despesas milionárias sem previsão orçamentária.

Os quatro membros decidiram acompanhar o voto do relator, desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita, publicado nesta terça-feira (27 ago. 2024) no qual ele decide acatar os argumentos da defesa dos vereadores de Eunápolis, assinada pelo advogado João Batista Alves Pereira, e, consequentemente, negar provimento a três mandados de segurança interpostos pela defesa da prefeita.

O relatório conclui que primeiro: “não houve violação à proporcionalidade partidária no ato de formação da Comissão Processante que conduziria o processo político destinado à cassação da Prefeita; segundo; de que não houve ilegalidade da Casa de Leis na rejeição da alegação de suspeição da vereadora relatora, Arilma Rodrigues (PL), terceiro: de que não houve ilegalidades no saneamento e na condução do processo de produção de provas ao longo do referido procedimento”.

Os trabalhos da comissão processante, sob a presidência do vereador Jairo Brasil (PP), foram suspensos por efeito de três liminares concedidas à gestora em agosto de 2023, no mesmo dia que a Câmara deveria votar pelo afastamento de Cordélia Torres do cargo que ocupa desde 2021.

DECRETO 201

A queda dos recursos jurídicos que mantêm Cordélia Torres no poder significa que o parecer da Comissão Processante, que opta pela cassação do mandato da prefeita, pode retornar à pauta das sessões legislativas da Câmara de Vereadores de Eunápolis e seguir o rito do Decreto 201/1967 que orienta o processo de cassação do mandato de um chefe do Poder Executivo.

Para que isso aconteça, o presidente da Casa, vereador Jorge Maécio (Avante), deverá emitir um decreto convocando a sessão de votação do pedido de cassação do mandato de Cordélia Torres para ser votado em plenário.